Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO

Art. 6º da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º A União exercerá suas competências relativas ao SFV, diretamente, por meio de órgãos e entidades da administração federal, ou mediante:

I (VETADO);

II concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada;

III parceria público-privada.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão explorar a infraestrutura delegada, diretamente ou mediante concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada, respeitada a legislação federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos