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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO SISTEMA FEDERAL DE VIAÇÃO

Art. 4º da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º São objetivos do Sistema Federal de Viação - SFV:

I assegurar a unidade nacional e a integração regional;

II garantir a malha viária estratégica necessária à segurança do território nacional;

III promover a integração física com os sistemas viários dos países limítrofes;

IV atender aos grandes fluxos de mercadorias em regime de eficiência, por meio de corredores estratégicos de exportação e abastecimento;

V prover meios e facilidades para o transporte de passageiros e cargas, em âmbito interestadual e internacional.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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