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CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção IV – Do Subsistema Aeroviário Federal

Art. 34 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 34. O Subsistema Aeroviário Federal é constituído de:

I os aeródromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País ou que sejam estratégicos para a integração e a segurança nacional;

II o conjunto de aerovias, áreas terminais de tráfego aéreo e demais divisões do espaço aéreo brasileiro necessárias à operação regular e segura do tráfego aéreo;

III o conjunto de facilidades, instalações e estruturas terrestres de proteção ao vôo e auxílio à navegação aérea.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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