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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção III – Do Subsistema Aquaviário Federal

Art. 33 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 33. A exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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