Art. 32. A exploração dos portos organizados e de instalações portuárias atenderá ao disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, independentemente do regime de administração adotado.
CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção III – Do Subsistema Aquaviário Federal
Art. 32 da Lei 12.379/2011
Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial