Art. 31. (VETADO).
CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção III – Do Subsistema Aquaviário Federal
Art. 31 da Lei 12.379/2011
Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial