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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção III – Do Subsistema Aquaviário Federal

Art. 25 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 25. O Subsistema Aquaviário Federal é composto de:

I vias navegáveis;

II portos marítimos e fluviais;

III eclusas e outros dispositivos de transposição de nível;

IV interligações aquaviárias de bacias hidrográficas;

V facilidades, instalações e estruturas destinadas à operação e à segurança da navegação aquaviária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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