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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção II – Do Subsistema Ferroviário Federal

Art. 24 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24. É a União autorizada a desativar trechos ferroviários de tráfego inexpressivo para os quais não haja operadores interessados na outorga.

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Parágrafo único Decorridos 5 (cinco) anos da decretação da desativação, a faixa de domínio do trecho desativado poderá ser erradicada e utilizada apenas para finalidades que não impeçam sua posterior reutilização como ferrovia.

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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