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CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção II – Do Subsistema Ferroviário Federal

Art. 23 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 23. Ato do Poder Executivo federal conterá a relação descritiva das ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal elaborada segundo os critérios do art. 20.

Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

§ 1º O órgão ou a entidade competente manterá atualizada em sítio eletrônico oficial a relação de que trata o caput em formato tabular e geográfico.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021Vigência encerradaRevogado pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

§ 2º As informações geoespaciais de que trata o § 1º conterão, no mínimo, as indicações de bitola, a designação e numeração, a titularidade e a capacidade da ferrovia, além da indicação da administradora ferroviária.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021Revogado pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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