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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DOS SUBSISTEMAS FEDERAIS DE VIAÇÃO · Seção II – Do Subsistema Ferroviário Federal

Art. 22 da Lei 12.379/2011

Lei nº 12.379/2011 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22. As ferrovias integrantes do Subsistema Ferroviário Federal são designadas pelo símbolo ‘EF’.

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

§ 1º O símbolo ‘EF’ é acompanhado por uma sequência de 3 (três) caracteres, com os seguintes significados:

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

I o primeiro caractere indica a categoria da ferrovia, da seguinte forma:

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

a) 1 (um) para as longitudinais;

b) 2 (dois) para as transversais;

c) 3 (três) para as diagonais;

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

d) 4 (quatro) para as de ligação;

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

e) 0 (zero) para as radiais;

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

f) A para as de acesso;

Incluído pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

II os outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia relativamente a Brasília e aos pontos cardeais, segundo sistemática definida pelo órgão competente.

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

§ 2º Nas ferrovias de acesso os 2 (dois) últimos caracteres serão preenchidos por letras e números, indicativos da sequência histórica de criação das ferrovias, segundo sistemática definida pelo órgão competente.

Redação dada pela Lei nº 14.273, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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