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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção IV – Da Gestão do Fundo Social

Art. 59-A da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 59-A. A União poderá destinar recursos do FS com o fim de constituir fonte para disponibilização de linhas de financiamento relativas a fundos públicos ou a políticas públicas previstas em lei, desde que:

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

I os recursos não sejam utilizados, direta ou indiretamente, para concessão de garantias; e

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

II os riscos das operações de crédito não sejam assumidos pela União.

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 1º Na hipótese deste artigo, caso não haja na legislação específica disposições sobre as condições financeiras das linhas de financiamento, caberá ao CDFS propor e ao Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aprovar resolução que estabeleça os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento com recursos do FS, a título de administração e risco das operações.

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 2º Os agentes financeiros apresentarão ao CDFS relatório circunstanciado sobre as operações de financiamento com recursos do FS.

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 3º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Incluído pela Lei nº 15.164, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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