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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção IV – Da Gestão do Fundo Social

Art. 59 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 59. As demonstrações contábeis e os resultados das aplicações do FS serão elaborados e apurados semestralmente, nos termos previstos pelo órgão central de contabilidade de que trata o inciso I do art. 17 da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025

Parágrafo único Ato do Poder Executivo definirá as regras de supervisão do FS, sem prejuízo da fiscalização dos entes competentes.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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