Art. 60. O Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de desempenho do FS, conforme disposto em regulamento do Fundo.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025
CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção IV – Da Gestão do Fundo Social
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 60. O Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de desempenho do FS, conforme disposto em regulamento do Fundo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial