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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção IV – Da Gestão do Fundo Social

Art. 60 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 60. O Poder Executivo encaminhará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de desempenho do FS, conforme disposto em regulamento do Fundo.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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