Art. 55. A União poderá participar, com recursos do FS, como cotista única, de fundo de investimento específico.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025
Parágrafo único O fundo de investimento específico de que trata este artigo deve ser constituído por instituição financeira federal, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025