Art. 54. A União, a critério do CGFFS, poderá contratar instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores do FS, as quais farão jus a remuneração pelos serviços prestados.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025