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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção III – Da Política de Investimentos do Fundo Social

Art. 56 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 56. O fundo de investimento de que trata o art. 55 deverá ter natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio do cotista e do administrador, sujeitando-se a direitos e obrigações próprias.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 1º A integralização das cotas do fundo de investimento será autorizada em ato do Poder Executivo, ouvido o CGFFS.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 2º O fundo de investimento terá por finalidade promover a aplicação em ativos no Brasil e no exterior.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 3º O fundo de investimento responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, ficando o cotista obrigado somente pela integralização das cotas que subscrever.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 4º A dissolução do fundo de investimento dar-se-á na forma de seu estatuto, e seus recursos retornarão ao FS.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 5º Sobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre rendimentos e lucros do fundo de investimento não incidirá qualquer imposto ou contribuição social de competência da União.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

§ 6º O fundo de investimento deverá elaborar os demonstrativos contábeis de acordo com a legislação em vigor e conforme o estabelecido no seu estatuto.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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