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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção III – Da Política de Investimentos do Fundo Social

Art. 53 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 53. Cabe ao CGFFS definir:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

I o montante a ser resgatado anualmente do FS, assegurada sua sustentabilidade financeira;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

II a rentabilidade mínima esperada;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

III o tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos na realização dos investimentos, bem como as condições para que o nível de risco seja minimizado;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

IV os percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos no exterior e no País;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

V a capitalização mínima a ser atingida antes de qualquer transferência para as finalidades e os objetivos definidos nesta Lei.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.291, de 2025Revogado pela Lei nº 15.164, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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