Art. 53. Cabe ao CGFFS definir:
I o montante a ser resgatado anualmente do FS, assegurada sua sustentabilidade financeira;
II a rentabilidade mínima esperada;
III o tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos na realização dos investimentos, bem como as condições para que o nível de risco seja minimizado;
IV os percentuais, mínimo e máximo, de recursos a serem investidos no exterior e no País;
V a capitalização mínima a ser atingida antes de qualquer transferência para as finalidades e os objetivos definidos nesta Lei.