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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção II – Dos Recursos do Fundo Social - FS

Art. 49 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 49. Constituem recursos do FS:

I parcela do valor do bônus de assinatura destinada ao FS pelos contratos de partilha de produção;

II parcela dos royalties que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produção, na forma do regulamento;

III receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei;

IV os royalties e a participação especial das áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão destinados à administração direta da União, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo;

Revogado dada pela Lei nº 12.734, de 2012

V os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e

VI outros recursos destinados ao FS por lei.

§ 1º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 49. ........................................................................ ............................................................................................. “Art. 50. ....................................................................... .............................................................................................

Revogado dada pela Lei nº 12.734, de 2012

§ 2º O cumprimento do disposto no § 1o deste artigo obedecerá a regra de transição, a critério do Poder Executivo, estabelecida na forma do regulamento.

Vide Medida Provisória nº 592, 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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