Art. 49. Constituem recursos do FS:
I parcela do valor do bônus de assinatura destinada ao FS pelos contratos de partilha de produção;
II parcela dos royalties que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos, conforme estabelecido nos contratos de partilha de produção, na forma do regulamento;
III receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei;
IV os royalties e a participação especial das áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão destinados à administração direta da União, observado o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo;
V os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e
VI outros recursos destinados ao FS por lei.
§ 1º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 49. ........................................................................ ............................................................................................. “Art. 50. ....................................................................... .............................................................................................
§ 2º O cumprimento do disposto no § 1o deste artigo obedecerá a regra de transição, a critério do Poder Executivo, estabelecida na forma do regulamento.