Art. 48. O FS tem por objetivos:
I constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União;
II oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma prevista no art. 47; e
III mitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis.
Parágrafo único É vedado ao FS, direta ou indiretamente, conceder garantias.