Art. 47-B. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025
CAPÍTULO VII – DO FUNDO SOCIAL - FS · Seção I – Da Definição e Objetivos do Fundo Social - FS
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 47-B. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial