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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Art. 40 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. Transcorrido o prazo de que trata o § 2o do art. 33 e não havendo acordo entre as partes, caberá à ANP determinar, em até 120 (cento e vinte) dias e com base em laudo técnico, a forma como serão apropriados os direitos e as obrigações sobre a jazida e notificar as partes para que firmem o respectivo acordo de individualização da produção.

Parágrafo único A recusa de uma das partes em firmar o acordo de individualização da produção implicará resolução dos contratos de concessão ou de partilha de produção.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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