Art. 39. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP.
Parágrafo único A ANP deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.
CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 39. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP.
Parágrafo único A ANP deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial