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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Art. 39 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 39. Os acordos de individualização da produção serão submetidos à prévia aprovação da ANP.

Parágrafo único A ANP deverá se manifestar em até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da proposta de acordo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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