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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Art. 41 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 41. O desenvolvimento e a produção da jazida ficarão suspensos enquanto não aprovado o acordo de individualização da produção, exceto nos casos autorizados e sob as condições definidas pela ANP.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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