Art. 38. A ANP poderá contratar diretamente a Petrobras para realizar as atividades de avaliação das jazidas previstas nos arts. 36 e 37.
CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
Art. 38 da Lei do Pré-Sal
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial