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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

Art. 37 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 37. A União, representada pela ANP, celebrará com os interessados, após as devidas avaliações, nos casos em que a jazida não se localize na área do pré-sal ou em áreas estratégicas e se estenda por áreas não concedidas, acordo de individualização da produção, cujos termos e condições obrigarão o futuro concessionário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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