Art. 14. A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8o, inclusive para ampliar sua participação mínima definida nos termos do art. 4o.
Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016
CAPÍTULO III – DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO · Seção VI – Da Licitação
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 14. A Petrobras poderá participar da licitação prevista no inciso II do art. 8o, inclusive para ampliar sua participação mínima definida nos termos do art. 4o.
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