Art. 15. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:
I o bloco objeto do contrato de partilha de produção;
II o critério de julgamento da licitação, nos termos do art. 18;
III o percentual mínimo do excedente em óleo da União;
IV a formação do consórcio previsto no art. 20 e, nos termos do art. 4o, caso a Petrobras seja indicada como operador, a participação mínima desta empresa;
V os limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos;
VI os critérios para definição do excedente em óleo do contratado;
VII o programa exploratório mínimo e os investimentos estimados correspondentes;
VIII o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional;
IX o valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o;
X as regras e as fases da licitação;
XI as regras aplicáveis à participação conjunta de empresas na licitação;
XII a relação de documentos exigidos e os critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes;
XIII a garantia a ser apresentada pelo licitante para sua habilitação;
XIV o prazo, o local e o horário em que serão fornecidos aos licitantes os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição; e
XV o local, o horário e a forma para apresentação das propostas.