Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO · Seção VI – Da Licitação · Subseção I – Do Edital de Licitação

Art. 15 da Lei do Pré-Sal

Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:

I o bloco objeto do contrato de partilha de produção;

II o critério de julgamento da licitação, nos termos do art. 18;

III o percentual mínimo do excedente em óleo da União;

IV a formação do consórcio previsto no art. 20 e, nos termos do art. 4o, caso a Petrobras seja indicada como operador, a participação mínima desta empresa;

Redação dada pela Lei nº 13.365, de 2016

V os limites, prazos, critérios e condições para o cálculo e apropriação pelo contratado do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos;

VI os critérios para definição do excedente em óleo do contratado;

VII o programa exploratório mínimo e os investimentos estimados correspondentes;

VIII o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional;

IX o valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o;

X as regras e as fases da licitação;

XI as regras aplicáveis à participação conjunta de empresas na licitação;

XII a relação de documentos exigidos e os critérios de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes;

XIII a garantia a ser apresentada pelo licitante para sua habilitação;

XIV o prazo, o local e o horário em que serão fornecidos aos licitantes os dados, estudos e demais elementos e informações necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição; e

XV o local, o horário e a forma para apresentação das propostas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos