Art. 13. A licitação para a contratação sob o regime de partilha de produção obedecerá ao disposto nesta Lei, nas normas a serem expedidas pela ANP e no respectivo edital.
CAPÍTULO III – DO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO · Seção VI – Da Licitação
Art. 13 da Lei do Pré-Sal
Lei nº 12.351/2010 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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