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Carreira Pública

Art. 12 da Lei 12.276/2010

Lei nº 12.276/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. O Ministério da Fazenda encaminhará anualmente ao Congresso Nacional relatório sobre as operações decorrentes da aplicação da presente Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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