Art. 11. (VETADO).
Art. 11 da Lei 12.276/2010
Lei nº 12.276/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 12.276/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 11. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial