Art. 77 São causas de suspeição para atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado;
II tenha interesse direto ou indireto no processo administrativo;
III seja postulante ou notificado em processo administrativo de objeto análogo;
IV seja credor ou devedor do postulante ou notificado, ou dos seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes e afins até o terceiro grau;
V tiver orientado algum dos postulantes acerca do objeto em exame.
Parágrafo único Poderá o servidor ou autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.