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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

Art. 14 da Lei 12.188/2010

Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. Caberá ao MDA realizar diretamente o credenciamento de Entidades Executoras, nas seguintes hipóteses:

I não adesão do Conselho ao Pronater no Estado onde pretenda a Entidade Executora ser credenciada;

II provimento de recurso de que trata o inciso I do art. 16 desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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