Art. 13. O credenciamento de Entidades Executoras do Pronater será realizado pelos Conselhos a que se refere o art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS
Art. 13 da Lei 12.188/2010
Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial