Art. 15. São requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Pronater:
I contemplar em seu objeto social a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural;
II estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano;
III possuir base geográfica de atuação no Estado em que solicitar o credenciamento;
IV contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade;
V dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes, quando for o caso;
VI atender a outras exigências estipuladas em regulamento.
Parágrafo único O prazo previsto no inciso II não se aplica às entidades públicas.
§ 1º O prazo previsto no inciso II e o disposto no § 2º do caput deste artigo não se aplicam às entidades públicas.
§ 2º Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos, regulamento estabelecerá progressivamente o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente no âmbito do Pronater.