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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS

Art. 15 da Lei 12.188/2010

Lei nº 12.188/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. São requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do Pronater:

I contemplar em seu objeto social a execução de serviços de assistência técnica e extensão rural;

II estar legalmente constituída há mais de 1 (um) ano;

Redação dada pela Lei nº 14.615, de 2023

III possuir base geográfica de atuação no Estado em que solicitar o credenciamento;

IV contar com corpo técnico multidisciplinar, abrangendo as áreas de especialidade exigidas para a atividade;

V dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes, quando for o caso;

VI atender a outras exigências estipuladas em regulamento.

Parágrafo único O prazo previsto no inciso II não se aplica às entidades públicas.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O prazo previsto no inciso II e o disposto no § 2º do caput deste artigo não se aplicam às entidades públicas.

Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.615, de 2023

§ 2º Para Entidades Executoras legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e menos de 5 (cinco) anos, regulamento estabelecerá progressivamente o número máximo de famílias a serem atendidas anualmente no âmbito do Pronater.

Incluído pela Lei nº 14.615, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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