Art. 1º da Lei 12.187/2009

Lei nº 12.187/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial