Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I ao art. 6o, a partir de 1o de janeiro de 2010; e
II aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.
Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I ao art. 6o, a partir de 1o de janeiro de 2010; e
II aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial