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Carreira Pública

Art. 15 da Lei 12.111/2009

Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I ao art. 6o, a partir de 1o de janeiro de 2010; e

II aos demais artigos, a partir da data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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