Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 14 da Lei 12.111/2009
Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
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