Art. 16. Ficam revogados:
I o § 2o do art. 8o da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993;
II o § 3o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e
III o art. 86 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 16. Ficam revogados:
I o § 2o do art. 8o da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993;
II o § 3o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e
III o art. 86 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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