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Carreira Pública

Art. 13 da Lei 12.111/2009

Lei nº 12.111/2009 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 579, de 2012. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13. Fica vedado às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição elétrica o repasse de percentual referente ao Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial de Baixa Renda.

Revogado pela Medida Provisória nº 579, de 2012Revogado pela Lei nº 12.783, de 2013

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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