Art. 13. Fica vedado às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição elétrica o repasse de percentual referente ao Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial de Baixa Renda.
Revogado pela Medida Provisória nº 579, de 2012Revogado pela Lei nº 12.783, de 2013