Art. 8º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PNHU, especialmente em relação:
I à fixação das diretrizes e condições gerais;
II à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares de distribuição desses recursos;
III aos valores e limites máximos de subvenção;
IV ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da subvenção econômica; e
V ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da subvenção econômica.