Art. 5º
Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011
Parágrafo único
Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV · Seção II – Do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU
Art. 5º da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei nº 11.977/2009 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial