Art. 5º-A. Para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser observados:
Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011
I localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente;
Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011
II adequação ambiental do projeto;
Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011
III infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e
Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011
IV a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público.
Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011