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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV · Seção IV – Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte

Art. 19 da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

Lei nº 11.977/2009 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011.

Art. 19.

Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011

§ 1º

Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011

§ 2º

Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011

§ 3º

Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011

§ 4º

Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011

§ 5º

Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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