Art. 18.
Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011 (Vigência)
§ 1º
Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011
§ 2º
Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011
CAPÍTULO I – DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV · Seção IV – Das Transferências de Recursos por parte da União e da Subvenção para Municípios de Pequeno Porte
Art. 18 da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei nº 11.977/2009 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.424, de 2011 (Vigência.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial