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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO ESTÍMULO À ATIVIDADE PESQUEIRA

Art. 30 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 30. A pesquisa pesqueira será destinada a obter e proporcionar, de forma permanente, informações e bases científicas que permitam o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.

§ 1º Não se aplicam à pesquisa científica as proibições estabelecidas para a atividade pesqueira comercial.

§ 2º A coleta e o cultivo de recursos pesqueiros com finalidade científica deverão ser autorizados pelo órgão ambiental competente.

§ 3º O resultado das pesquisas deve ser difundido para todo o setor pesqueiro.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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