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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 31 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 31. A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de pesca, cultivo, desembarque, conservação, transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.

Parágrafo único A fiscalização prevista no caput deste artigo é de competência do poder público federal, observadas as competências estadual, distrital e municipal pertinentes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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