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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO ESTÍMULO À ATIVIDADE PESQUEIRA

Art. 29 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 29. A capacitação da mão de obra será orientada para o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.

Parágrafo único Cabe ao poder público e à iniciativa privada a promoção e o incentivo da pesquisa e capacitação da mão de obra pesqueira.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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