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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO ESTÍMULO À ATIVIDADE PESQUEIRA

Art. 28 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 28. As colônias de pescadores poderão organizar a comercialização dos produtos pesqueiros de seus associados, diretamente ou por intermédio de cooperativas ou outras entidades constituídas especificamente para esse fim.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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