Art. 28. As colônias de pescadores poderão organizar a comercialização dos produtos pesqueiros de seus associados, diretamente ou por intermédio de cooperativas ou outras entidades constituídas especificamente para esse fim.
CAPÍTULO VII – DO ESTÍMULO À ATIVIDADE PESQUEIRA
Art. 28 da Lei da Aquicultura e Pesca
Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial