Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Aquicultura

Art. 20 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. O regulamento desta Lei disporá sobre a classificação das modalidades de aquicultura a que se refere o art. 19, consideradas:

I a forma do cultivo;

II a dimensão da área explorada;

III a prática de manejo;

IV a finalidade do empreendimento.

Parágrafo único As empresas de aquicultura são consideradas empresas pesqueiras.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos