Art. 20. O regulamento desta Lei disporá sobre a classificação das modalidades de aquicultura a que se refere o art. 19, consideradas:
I a forma do cultivo;
II a dimensão da área explorada;
III a prática de manejo;
IV a finalidade do empreendimento.
Parágrafo único As empresas de aquicultura são consideradas empresas pesqueiras.