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CAPÍTULO V – Da Aquicultura

Art. 19 da Lei da Aquicultura e Pesca

Lei nº 11.959/2009 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. A aquicultura é classificada como:

I comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica;

II científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades;

III recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada;

IV familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

V ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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